Importação pela prefeitura: do empenho à liquidação do câmbio

Um tomógrafo comprado de um fabricante europeu, um software licenciado por uma empresa americana, peças de reposição que só existem fora do País: quando a prefeitura importa, a despesa percorre duas trilhas ao mesmo tempo — a orçamentária, de empenho, liquidação e pagamento, e a cambial, de cotação, contrato de câmbio e transferência internacional. Quem conhece os pontos de encontro entre as duas evita atrasos, devoluções e dúvidas na prestação de contas.

A trilha orçamentária

Tudo começa com o empenho. A Lei 4.320/1964 veda a despesa sem prévio empenho (art. 60) e admite o empenho por estimativa quando o montante não pode ser determinado (§ 2º) — situação de quase toda despesa em moeda estrangeira, cujo valor em reais depende da taxa do dia do câmbio. Se a taxa subir até o pagamento, o empenho precisará de reforço; se cair, o saldo pode ser anulado.

Depois vem a liquidação, que verifica o direito do credor com base no contrato, na nota de empenho e nos comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço (art. 63, § 2º). Só então o pagamento pode ser ordenado (art. 62). Em importações, isso cria uma tensão conhecida: muitos fornecedores estrangeiros pedem pagamento antes do embarque. A Lei 14.133/2021 proíbe, em regra, o pagamento antecipado, e só o admite se propiciar sensível economia de recursos ou for condição indispensável para obter o bem, com justificativa prévia e previsão expressa no edital ou no instrumento de contratação direta; a Administração pode exigir garantia adicional, e o valor deve ser devolvido se o objeto não for entregue (art. 145).

A trilha cambial

Cotação e contrato. Com o empenho feito e a data de pagamento definida, a prefeitura pede propostas aos bancos autorizados e fecha o câmbio com o escolhido. O contrato e o registro no Banco Central ficam com o banco (Resolução BCB 277/2022). A classificação da finalidade da operação — o “porquê” do pagamento — é responsabilidade do cliente, com orientação do banco (Lei 14.286/2021, art. 4º, §§ 2º e 3º); acima de US$ 50 mil, usa-se a tabela mais detalhada de códigos (Resolução BCB 277, art. 4º).

Dados do beneficiário. A instrução de pagamento ao exterior precisa levar o nome, o documento, o endereço e a conta ou o CNPJ do remetente e, do beneficiário, o nome e o identificador da conta ou da transação (Resolução BCB 277, art. 13). Na prática, isso significa ter, antes do fechamento, a razão social exata do fornecedor, o banco dele, o código SWIFT/BIC e, nos países que o adotam, o IBAN. Um dígito errado pode devolver a transferência dias depois — com nova operação de câmbio, a outra taxa.

Liquidação. Nas operações prontas, a entrega das duas moedas ocorre em até dois dias úteis da contratação (Resolução BCB 277, art. 38, I). O banco debita os reais e envia a mensagem de pagamento pela rede SWIFT, que desde 22/11/2025 segue o padrão ISO 20022 nos pagamentos internacionais entre bancos. A confirmação de crédito ao beneficiário fecha a trilha cambial.

Onde as duas trilhas se encontram

O contrato de câmbio e o comprovante da transferência são documentos da despesa: entram no processo de pagamento e explicam a diferença entre o valor empenhado e o pago. A taxa contratada, a PTAX do dia e as propostas recebidas sustentam a justificativa de preço. E, se houver pagamento antecipado e a mercadoria não chegar, a regra cambial também pesa: a instituição deve informar o cliente de que, não se concretizando a operação que respaldou a transferência, o comprador da moeda deve providenciar o retorno dos recursos ao País (Resolução BCB 277, art. 21, I).

Referências e legislação

• Lei 4.320/1964 · Empenho, liquidação e pagamento (arts. 60 a 64) — acessar
• Lei 14.133/2021 · Licitação internacional (art. 52) e pagamento antecipado (art. 145) — acessar
• Resolução BCB 277/2022 · Arts. 4º, 13, 21 e 38 — acessar
• Lei 14.286/2021 · Classificação da finalidade pelo cliente (art. 4º) — acessar
• Swift · ISO 20022 · Padrão das mensagens de pagamento — acessar