BID, Banco Mundial, CAF e NDB: o ciclo da operação multilateral e onde entra o câmbio

Quase toda a dívida externa que os estados contratam com aval da União vem de organismos multilaterais. Em 30 de abril de 2026, eles respondiam por 95,5% das operações externas garantidas, segundo o Tesouro Nacional. Do pedido de autorização ao último pagamento, uma operação dessas passa anos no caixa do estado, e o câmbio aparece em cada desembolso e em cada parcela.

Antes do contrato: um rito longo e público

O ciclo começa com a preparação do projeto. A Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), no Ministério do Planejamento e Orçamento, examina e autoriza a preparação de projetos do setor público com apoio de financiamento externo, conforme o Decreto 9.075/2017. Em paralelo, o estado instrui o pedido ao Ministério da Fazenda, que verifica limites e condições. O art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige parecer dos órgãos técnicos e jurídicos do ente, demonstração da relação custo-benefício, autorização legislativa, inclusão no orçamento e, no caso de operação externa, “autorização específica do Senado Federal”.

A autorização do Senado é exigência constitucional (art. 52, V) e está detalhada na Resolução do Senado 43/2001, que lista as operações de crédito externo entre as sujeitas a autorização específica (art. 28, I). Quando há garantia da União, entra também a análise da capacidade de pagamento (Capag), feita pela Secretaria do Tesouro Nacional com base na Portaria MF 1.583/2023. E o art. 40, § 2º, da LRF condiciona a garantia em operação com organismo internacional ao cumprimento das exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.

No desembolso: cada parcela é uma operação de câmbio

Assinado o contrato, os recursos são liberados em moeda estrangeira, em geral conforme o andamento do projeto. Para usar o dinheiro em reais, o estado converte cada liberação por meio de uma operação de câmbio com banco autorizado pelo Banco Central. Cada conversão tem a sua própria taxa, o seu spread e as suas tarifas, e a diferença entre fechar com um banco ou com outro aparece no valor que efetivamente chega ao Tesouro estadual.

O empréstimo também precisa ser informado ao Banco Central. A Resolução BCB 278/2022 exige o registro, no sistema SCE-Crédito, das operações de empréstimo direto e financiamento, “inclusive de organismos internacionais”, sempre que o valor for igual ou superior a US$ 1 milhão. É esse registro que dá rastreabilidade aos ingressos e aos pagamentos futuros.

No pagamento: comprar moeda no calendário certo

O serviço da dívida segue o cronograma contratual de amortizações, juros e comissões. Para pagar, o estado compra a moeda estrangeira, novamente por meio de uma operação de câmbio, e o banco envia os recursos ao credor. O custo em reais depende da taxa do dia e das condições obtidas. Se o estado deixar de pagar uma parcela garantida, a União paga o credor e depois executa as contragarantias previstas no contrato, como determina o art. 40 da LRF.

A moeda de pagamento é a definida no contrato. No primeiro quadrimestre de 2026, o único contrato externo com garantia da União assinado por um estado foi um empréstimo do BIRD de US$ 200 milhões ao Mato Grosso do Sul, em 17 de abril, segundo o Tesouro. Alguns bancos multilaterais oferecem, em seus produtos, opções de conversão: o empréstimo flexível do Banco Mundial (IBRD Flexible Loan), por exemplo, permite converter valores desembolsados para a moeda local do tomador, sujeito à disponibilidade de mercado.

Onde a gestão do estado pode ganhar

O câmbio de uma operação multilateral é previsível: as datas de desembolso e de pagamento estão no contrato. Isso permite planejar as conversões, pedir propostas a mais de um banco com antecedência, comparar o custo total em vez da taxa anunciada e registrar a PTAX do dia ao lado da taxa contratada. Esse dossiê, operação por operação, é o que o Tribunal de Contas e o controle interno vão pedir quando analisarem a execução do empréstimo.

Referências e legislação

• Constituição Federal, art. 52, V · Autorização do Senado para operações externas — acessar
• Lei Complementar 101/2000 (LRF) · Arts. 32 e 40, operações de crédito e garantias — acessar
• Resolução do Senado Federal 43/2001 · Operações de crédito de estados e municípios (art. 28) — acessar
• Decreto 9.075/2017 · Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) — acessar
• Resolução BCB 278/2022 · Registro de crédito externo no SCE-Crédito — acessar
• Tesouro Nacional, RQG 1º quadrimestre de 2026 · Operações de crédito garantidas pela União — acessar
• Banco Mundial · IBRD Flexible Loan e opções de conversão — acessar