Anonimato anticonluio e leilão aberto: as regras de um jogo justo e o que mudam na estratégia de preço

Uma cotação com vários bancos só entrega o melhor preço se a competição for real. Basta que os concorrentes saibam quem mais foi convidado, ou quanto o outro ofereceu, para que o incentivo a melhorar a proposta desapareça — e, no limite, para que surja o acerto de preços, que a lei pune. Anonimato entre os bancos, aviso de posição sem números e leilão aberto opcional são as regras que mantêm o jogo justo. Cada uma muda a forma de precificar.

Por que o anonimato importa

A Lei 12.529/2011, que estrutura a defesa da concorrência, considera infração à ordem econômica acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma, os preços de bens ou serviços ofertados individualmente (art. 36, § 3º, I, “a”). Quando o cliente é um ente público, há ainda a esfera penal: frustrar ou fraudar o caráter competitivo de um processo licitatório, com o intuito de obter vantagem, é crime com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa (Código Penal, art. 337-F, incluído pela Lei 14.133/2021). E a competitividade está entre os princípios das contratações públicas (Lei 14.133, art. 5º).

Não é preciso chegar ao cartel para a competição se perder. Se um banco sabe que concorre com apenas mais um, ou que o outro já apresentou uma taxa alta, não tem por que se esforçar. O anonimato remove esse atalho: cada banco precisa oferecer o seu melhor preço sem saber contra quem disputa.

As regras do jogo

No ASSBAN Câmbio, durante a cotação, o banco não vê os concorrentes nem as propostas deles e nunca sabe quantos bancos foram convidados nem quantas propostas foram enviadas; ao final, conhece apenas o próprio resultado. O cliente pode, ainda, marcar a cotação como anônima, e então a identidade do cliente também fica oculta para os bancos. É vedado combinar propostas, trocar informações sobre cotações com outros bancos ou tentar identificar concorrentes por qualquer meio, inclusive automatizado.

Aviso de posição. O banco é avisado apenas quando a sua proposta passa a ser, ou deixa de ser, a melhor da rodada — sem valores, nomes ou quantidade de concorrentes. A informação é suficiente para decidir se vale melhorar a proposta até o fim do prazo, e insuficiente para calibrar o preço “só um pouco abaixo” do rival.

Leilão aberto. É opcional e desligado por padrão: o cliente decide, em cada cotação, se o liga. Ligado, os bancos veem a taxa e o custo total da melhor proposta da rodada, sem saber de qual banco ela é. A disputa deixa de ser de envelope fechado e passa a ser de lances descendentes, com cada banco podendo atualizar a proposta até o fim do prazo.

O que muda na estratégia de preço

Envelope fechado. Com o leilão aberto desligado, a melhor estratégia é a mais simples: oferecer desde o início o preço que o banco está disposto a praticar. O aviso de posição permite reagir, mas não revela a distância, e esperar para “ver o mercado” pode custar a operação.

Leilão aberto. Com a melhor taxa da rodada à vista, ganha importância saber o próprio limite antes de começar: o preço abaixo do qual a operação deixa de fazer sentido para o banco. Cobrir a melhor proposta por reflexo, sem esse limite, é o caminho mais curto para operar no prejuízo. E, como o fechamento fica vinculado à versão da proposta que o cliente tinha na tela, cada atualização é um compromisso.

Em qualquer formato. A dispersão de preços no mercado é real — no varejo, o próprio Banco Central mostra diferenças de dois dígitos percentuais entre instituições no mesmo mês. Num ambiente em que o cliente compara tudo lado a lado, a proposta completa e honrada vale mais do que a taxa agressiva que não se sustenta.

Referências e legislação

• Lei 12.529/2011 · Defesa da concorrência; infrações à ordem econômica (art. 36) — acessar
• Lei 14.133/2021 · Princípio da competitividade (art. 5º) e crimes em licitações (Código Penal, art. 337-F) — acessar
• Banco Central · Ranking do VET · Dados abertos — acessar
• Política de Conformidade e Anticorrupção · ASSBAN Câmbio, versão vigente — acessar